Seu salário cai e some inteiro pagando cartão, empréstimo, financiamento — e ainda falta dinheiro pra comida? Isso tem nome: superendividamento. E não, você não é o único: milhões de brasileiros vivem essa mesma angústia todo mês.
A Lei 14.181/2021 alterou o CDC para proteger a pessoa natural de boa-fé em situação de superendividamento. Permite buscar a repactuação das dívidas de consumo abrangidas, preservando o mínimo existencial. Há exclusões legais: o procedimento não reúne toda e qualquer dívida nem suspende automaticamente as cobranças.
Se as dívidas estão te sufocando e você não sabe por onde começar, o primeiro passo é entender esse direito. Procure orientação especializada para ver como aplicar isso na sua situação.
- ▸A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) alterou o CDC para proteger o consumidor endividado de boa-fé;
- ▸É possível buscar repactuação das dívidas de consumo elegíveis; há exclusões como financiamento imobiliário, crédito rural e garantia real;
- ▸O procedimento busca preservar o mínimo existencial segundo as condições e regras aplicáveis;
- ▸Em caso de dúvida, procure um advogado, o Procon ou a Defensoria Pública.
A história
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