Capítulo 14 · Consumo
Afogado em Dívidas: A Lei que Devolve o Mínimo pra Viver
Seu salário cai e some inteiro pagando cartão, empréstimo, financiamento — e ainda falta dinheiro pra comida? Isso tem nome: superendividamento. E não, você não é o único: milhões de brasileiros vivem essa mesma angústia todo mês.
A Lei 14.181/2021 mudou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem caiu nessa bola de neve. Ela garante o direito de juntar TODAS as dívidas com os credores numa negociação só, e assegura que uma parte da renda fique intocável — o chamado mínimo existencial, para continuar comprando comida, remédio e pagando as contas básicas.
Se as dívidas estão te sufocando e você não sabe por onde começar, o primeiro passo é entender esse direito. Procure orientação especializada para ver como aplicar isso na sua situação.
- ▸A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) alterou o CDC para proteger o consumidor endividado de boa-fé;
- ▸É possível reunir todas as dívidas numa repactuação em bloco com os credores;
- ▸O mínimo existencial garante que parte da renda fique preservada para as despesas básicas;
- ▸Em caso de dúvida, procure um advogado, o Procon ou a Defensoria Pública.
A história
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