TODOS SOMOS CONSUMIDORES! Ninguém escapa a essa constatação na sociedade atual — e, consumidores que somos, melhores seremos com informação. O Código de Defesa do Consumidor e os órgãos de defesa servem para inibir abusos de comerciantes, fornecedores e prestadores de serviço.
O tema de hoje é a proibição da venda casada. O comerciante não pode atrelar a venda de um produto ou serviço à obrigação de comprar ou contratar outro. Tal prática é abusiva e ilegal: fere os princípios do CDC e a livre escolha do consumidor.
A imposição de serviços sem liberdade de escolha pode ser abusiva. Um combo oferecido como opção não é automaticamente venda casada. No seguro habitacional obrigatório do SFH, deve ser respeitada a liberdade de escolha da seguradora, conforme a Súmula 473 do STJ.
A história
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Publicado originalmente em homemjustica.com.br.
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