04 de fevereiro é o Dia Mundial do Câncer. O Homem Justiça aproveita a data para informar sobre os Direitos Sociais da Pessoa com Câncer. O diagnóstico é difícil, mas existem garantias legais para o conforto do paciente.
A detecção precoce pode favorecer o tratamento. As possibilidades variam conforme o tipo e a extensão do câncer e a condição clínica. Existem direitos sociais, sujeitos aos requisitos de cada benefício:
- ▸Saque do FGTS nas hipóteses legais; cotas do antigo PIS/Pasep devem ser consultadas no REPIS Cidadão;
- ▸Possíveis isenções para veículos quando preenchidos os requisitos específicos de deficiência e da legislação tributária federal e estadual;
- ▸Possível cobertura do seguro habitacional por incapacidade permanente, conforme apólice, participação no financiamento e condições da cobertura;
- ▸Isenção de IR sobre rendimentos legalmente abrangidos, como aposentadoria e pensão, mediante comprovação da doença grave;
- ▸Benefícios por incapacidade quando preenchidos os requisitos previdenciários; adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente se necessária assistência permanente de outra pessoa;
- ▸Reconstrução mamária nas hipóteses legais;
- ▸Prioridade processual e outras proteções previstas em lei, conforme a situação.
A história
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Publicado originalmente em homemjustica.com.br.
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